Provimento Corregedoria Geral nº 5 de 07/08/1975. Publicado em 13 AGO 1975
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (07/0)
Dispoe sobre as custas devidas pela expedicao de certidoes (Tabela IX, n.II, da Lei n.6032, de 30/04/74).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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