Dispõe sobre reversão de cota de pensão estatutária.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 2, Página: 45, 29/10/2012. 29/1
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description Dispõe sobre reversão de cota de pensão estatutária.
topic Samuel Chaves de Almeida
João Felipe Lauar
Maioridade
Rebeca Lauar Chaves
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]
Pensão Estatutária
Pensão
Conselho da Justiça Federal (CJF).
Reversão
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Conselho da Justiça Federal (CJF).
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 327 de 18/10/2012. Publicado em 29 OUTUBRO 2012
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