Portaria Ministro Presidente nº 171 de 23/04/2014. Publicado em 28 ABRIL 2014
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre reversão de cota de pensão estatutária.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 45, 29/10/2012.
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