Provimento nº 125 de 15/12/1975. Publicado em 26 JAN 1976
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)
Regulamenta normas de distribuicao dos feitos nas Varas de Niteroi e Rio de Janeiro.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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