Portaria Ministro Presidente nº 89 de 27/11/2006. Publicado em 28 NOV 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/1)
Dispõe sobre instituição de comissão para elaborar proposta de anteprojeto de lei sobre a organização da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 50, 30/01/2013
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