Provimento nº 204 de 03/12/1980. Publicado em 10 DEZ 1980
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (03/1)
Instrui sobre a remessa, a instancia superior, dos agravos de instrumento e dos processos com recurso.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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