Ato n. 502, de 20 de dezembro de 1990
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Altera o disposto no artigo 19 da Resolução n. 99, de 23 de junho de 1993
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim Interno, n. 5, p. 13, de 1997
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