Fixa a interpretacao sobre cobranca de custas nos Mandados de Seguranca.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/1
Assuntos:
CUSTAS; MANDADO DE SEGURANCA; VALOR INESTIMAVEL; LITISCONSORCIO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 142 de 14/10/1976. Publicado em 10 OUT 1976
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