Atribui e fixa competencia aos Juizes Federais para conhecerem dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Federais Substitutos para o exercicio da titularidade do cargo de Juiz Federal.
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Atribui e fixa competencia aos Juizes Federais para conhecerem dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Federais Substitutos para o exercicio da titularidade do cargo de Juiz Federal. |
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