Atribui e fixa competencia aos Juizes Federais para conhecerem dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Federais Substitutos para o exercicio da titularidade do cargo de Juiz Federal.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 04/0
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Resumo: Atribui e fixa competencia aos Juizes Federais para conhecerem dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Federais Substitutos para o exercicio da titularidade do cargo de Juiz Federal.