Provimento nº 2 de 16/05/1967. Publicado em 18 MAIO 1967
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/0)
Atribui e fixa competencia aos Juizes Federais para conhecerem dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Federais Substitutos para o exercicio da titularidade do cargo de Juiz Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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