Regulamenta a distribuicao dos feitos processuais entre os Juizes Federais e os Substitutos, fixando atribuicoes e competencia.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 03/0
Assuntos:
DISTRIBUICAO DE FEITOS; JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO; COMPETENCIA; JUIZ FEDERAL; ACAO ORDINARIA; PENA; RECLUSAO; MANDADO DE SEGURANCA; HABEAS CORPUS
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 4 de 03/07/1967. Publicado em 7 JUL 1967
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