Provimento nº 13 de 08/05/1968. Publicado em 15 MAIO 1968
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/0)
Regulamenta a distribuicao dos feitos processuais entre os Juizes Federais e os Substitutos, fixando atribuicoes e competencia.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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