Provimento nº 31 de 14/10/1969. Publicado em 17 OUT 1969
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Trata de procedimentos com relacao a liberacao de mercadorias estrangeiras (revoga o Provimento n.o. 31, de 14.10.69).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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