Dispoe sobre as concessoes previstas no artigo 30, paragrafo 6.o. do Codigo Pe- nal Brasileiro.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 22/0
Assuntos:
CUMPRIMENTO DE PENA; PENA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 153 de 22/06/1977. Publicado em 27 JUN 1977
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