Provimento nº 154 de 22/06/1977. Publicado em 27 JUN 1977
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
Dispoe sobre as concessoes previstas no artigo 30, paragrafo 6.o. do Codigo Pe- nal Brasileiro.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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