Estabelece que os mandados de seguranca impetrados perante a Secao Judiciaria do Estado de Pernambuco, em que o Banco Nacional de Habitacao for parte, deve- rao ser distribuidos a 3.a. Vara.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 30/0
Assuntos:
DISTRIBUICAO DE FEITOS; MANDADO DE SEGURANCA; BANCO NACIONAL DE HABITACAO; IMPEDIMENTO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO; PERNAMBUCO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Ato nº 154 de 30/08/1983. Publicado em 2 SET 1983
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