Ato nº 159 de 08/09/1983. Publicado em 13 SET 1983
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/0)
Estabelece que os mandados de seguranca impetrados perante a Secao Judiciaria do Estado de Pernambuco, em que o Banco Nacional de Habitacao for parte, deve- rao ser distribuidos a 3.a. Vara.
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