Provimento nº 49 de 22/06/1970. Publicado em 1 JUL 1970
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
Normatiza a distribuicao dos Mandados de Seguranca pelo principio da prevencao.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
22/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|