Estabelece que os mandados de seguranca impetrados perante a Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Sul, em que o Banco Nacional de Habitacao for parte, deverao ser distribuidos a 4.a. Vara.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 08/0
Assuntos:
DISTRIBUICAO DE FEITOS; MANDADO DE SEGURANCA; BANCO NACIONAL DE HABITACAO; IMPEDIMENTO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO; RIO GRANDE DO SUL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Ato nº 159 de 08/09/1983. Publicado em 13 SET 1983
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