Ato nº 154 de 30/08/1983. Publicado em 2 SET 1983
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Estabelece que os mandados de seguranca impetrados perante a Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Sul, em que o Banco Nacional de Habitacao for parte, deverao ser distribuidos a 4.a. Vara.
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