Provimento Corregedoria Geral nº 29 de 17/03/1989. Publicado em 30 MAR 1989
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)
Dispoe sobre a proibicao de designacao dos oficiais de justica avaliadores para exercerem funcoes estranhas as do seu cargo.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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