Provimento nº 147 de 14/12/1976. Publicado em 22 DEZ 1976
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Dispoe sobre a recomendacao aos Juizes Federais, de arquivamento dos autos nos processos de execucao, quando o devedor e os bens penhoraveis nao forem encontrados.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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