Resolução n. 9 de 5 de novembro de 2007
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2007)
Normatiza o recebimento de peticoes e documentos nas Unidades de Distribuicao e nas Varas das Secoes Judiciarias da Justica Federal de 1.o. Grau.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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