Portaria Secretaria Geral nº 46 de 09/03/2010. Publicado em 9 MAR 2010
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/0)
Normatiza o recebimento de peticoes e documentos nas Unidades de Distribuicao e nas Varas das Secoes Judiciarias da Justica Federal de 1.o. Grau.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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