Portaria Ministro Presidente nº 4 de 11/04/1991. Publicado em 15 ABR 1991
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Constitui Comissao Permanente para revisar e atualizar, periodicamente, o Manual de Normas Padronizadas de Calculos. (Revoga as Portarias n.os. 103, de 22/09/89 e 04, de 11/04/91).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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