Dispõe sobre a formação da comissão para proceder a estudos visando atribuir à Justiça Federal competência em questões agrárias.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
09/0
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Dispõe sobre a formação da comissão para proceder a estudos visando atribuir à Justiça Federal competência em questões agrárias. |
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