Dispõe sobre a formação da comissão para proceder a estudos visando atribuir à Justiça Federal competência em questões agrárias.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 09/0
Assuntos:
COMISSÃO; ESTUDO; COMPETÊNCIA; MATÉRIA AGRÁRIA; JUSTIÇA FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 64 de 09/09/2004. Publicado em 13 SET 2004
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