Portaria Ministro Presidente nº 90 de 09/12/2009. Publicado em 11 DEZ 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/1)
Dispõe sobre a formação da comissão para proceder a estudos visando atribuir à Justiça Federal competência em questões agrárias.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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