Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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29/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado. |
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REGULAMENTO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; PRECATÓRIO; EXECUÇÃO; PAGAMENTO; FAZENDA PÚBLICA; CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL; JUSTIÇA FEDERAL; RPV |
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REGULAMENTO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; PRECATÓRIO; EXECUÇÃO; PAGAMENTO; FAZENDA PÚBLICA; CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL; JUSTIÇA FEDERAL; RPV Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 45 de 29/06/2005. Publicado em 1 JUL 2005 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 45 de 29/06/2005. Publicado em 1 JUL 2005 |
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