Resolução n. 55, de 14 de maio de 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/0)
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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