Provimento nº 36 de 19/12/1969. Publicado em 22 DEZ 1969
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (19/1)
Expede normas relativas a competencia dos Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos, para conhecer dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca e medidas de natureza urgente, nos plantoes judiciarios da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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