Expede normas relativas a competencia dos Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos, para conhecer dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca e medidas de natureza urgente, nos plantoes judiciarios da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
14/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!