Dispõe sobre a manutenção e reversão de pensão vitalícia.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 29/1
Assuntos:
PENSÃO; PENSÃO VITALÍCIA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 78 de 29/10/2009. Publicado em 4 NOV 2009
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