Resolução n. 250, de 4 de dezembro de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (04/1)
Dispõe sobre os limites máximos para a realização e apuração das despesas de pessoal para fins de publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para os tribunais regionais federais e para o Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102, 20/08/2013
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