Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012.
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 117-118, 23 maio 2013
22/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!