Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012.

Autor principal:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 117-118, 23 maio 2013 22/0
Assuntos:	Regulamentação Progressão funcional Servidor Público Cargo efetivo Quadro de pessoal Plano de cargos e salários (PCS)
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