Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 288, 28 mar. 2014
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| Resumo: |
Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014 |
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