Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 288, 28 mar. 2014
27/0
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| Assuntos: | |
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Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014 |
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Justiça Militar Justiça Federal Justiça do trabalho Brasil. [Lei n. 12.952, de 20 de janeiro de 2014]. Brasil. [Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013]. Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]. |
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Justiça Militar Justiça Federal Justiça do trabalho Brasil. [Lei n. 12.952, de 20 de janeiro de 2014]. Brasil. [Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013]. Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Portaria Conjunta STF n. 1, de 27 de março de 2014 |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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CJF |
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Portaria Conjunta STF n. 1, de 27 de março de 2014 |
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