Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 288, 28 mar. 2014
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|