Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federai...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 366-367, 10/06/2005 30/0
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publisher Diário Oficial da União, Seção 1, p. 366-367, 10/06/2005
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description Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais
topic Assistência Judiciária
Honorários
Intérprete
Tradutor
Perito
Defensor dativo
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
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Honorários
Intérprete
Tradutor
Perito
Defensor dativo
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005
author Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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title Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005
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