Estabelece prazo para o recolhimento da contribuição da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS em decorrência de pagamento a servidor público federal por força de sentenças transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 89, 27/05/2010
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_454266 |
|---|---|
| recordtype |
cjf |
| publisher |
Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 89, 27/05/2010 |
| publishDate |
27/0 |
| url |
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/32669792736254358235712609787072502761.pdf |
| description |
Estabelece prazo para o recolhimento da contribuição da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS em decorrência de pagamento a servidor público federal por força de sentenças transitadas em julgado. |
| topic |
União Recolhimento Recurso orçamentário Seguridade Social Servidor Público Procedimento administrativo Contribuição |
| spellingShingle |
União Recolhimento Recurso orçamentário Seguridade Social Servidor Público Procedimento administrativo Contribuição Conselho da Justiça Federal (Brasil) Orientação Normativa n. 3, de 25 de maio de 2010 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
| institution |
CJF |
| collection |
CJF |
| title |
Orientação Normativa n. 3, de 25 de maio de 2010 |
| _version_ |
1833914853504319488 |
| score |
12,572524 |