Portaria Ministro Presidente n. 325, de 28 de junho de 2021
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Estabelece prazo para o recolhimento da contribuição da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS em decorrência de pagamento a servidor público federal por força de sentenças transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 89, 27/05/2010
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