Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 30/0
Assuntos:
Penalidade
Aplicação
Infração
Apuração
Licitação
Contrato administrativo
Regulamentação
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021].
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Brasil. [Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002].
Brasil. [Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013].
Brasil. [Portaria STN n. 685, de 14 de setembro de 2006].
Brasil. [Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012].
Processo administrativo sancionatório
Irregularidade
Notificação
Sanção
Guia de Recolhimento da União (GRU)
Dívida ativa
Obter o texto integral:

Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PPR%20230-2023.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PPR%20230-2023%20publ.pdf

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