Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico
30/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| publisher |
Boletim de Serviço Eletrônico |
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Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho da Justiça Federal |
| topic |
Penalidade Aplicação Infração Apuração Licitação Contrato administrativo Regulamentação Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021]. Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]. Brasil. [Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002]. Brasil. [Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013]. Brasil. [Portaria STN n. 685, de 14 de setembro de 2006]. Brasil. [Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012]. Processo administrativo sancionatório Irregularidade Notificação Sanção Guia de Recolhimento da União (GRU) Dívida ativa |
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Penalidade Aplicação Infração Apuração Licitação Contrato administrativo Regulamentação Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021]. Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]. Brasil. [Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002]. Brasil. [Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013]. Brasil. [Portaria STN n. 685, de 14 de setembro de 2006]. Brasil. [Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012]. Processo administrativo sancionatório Irregularidade Notificação Sanção Guia de Recolhimento da União (GRU) Dívida ativa Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 230, de 30 de maio de 2023 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Portaria Ministro Presidente n. 230, de 30 de maio de 2023 |
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