Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 116, 03/07/2015.
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Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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Brasil. [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]. Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal Tribunais Regionais Federais Precatório Atualização monetária de valores Fazenda Federal Sentença judicial transitada em julgado |
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Brasil. [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]. Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal Tribunais Regionais Federais Precatório Atualização monetária de valores Fazenda Federal Sentença judicial transitada em julgado Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 268 de 01/07/2015. Publicado em 3 JULHO 2015 |
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Portaria Ministro Presidente nº 268 de 01/07/2015. Publicado em 3 JULHO 2015 |
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