Portaria Ministro Presidente nº 32 de 03/07/2003. Publicado em 4 JUL 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 116, 03/07/2015.
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