Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142, 6 jul. 2017
03/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142, 6 jul. 2017 |
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências |
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Precatório Proposta Banco de dados Requisição de Pequeno Valor (RPV) Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Tribunal Regional Federal (TRF) Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1998). Emenda n. 94, de 15 de dezembro de 2016] |
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Precatório Proposta Banco de dados Requisição de Pequeno Valor (RPV) Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Tribunal Regional Federal (TRF) Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1998). Emenda n. 94, de 15 de dezembro de 2016] Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 203, de 3 de julho de 2017 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente n. 203, de 3 de julho de 2017 |
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