Portaria Secretaria-Geral n. 761, de 19 de dezembro de 2022
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (19/1)
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142, 6 jul. 2017
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