Trata do regimento interno da turma de uniformização dos critérios para a impla ntação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 18/1
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Implantação
Turma de Uniformização
Juizado Especial Federal (JEF)
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 251, de 18 de dezembro de 2001
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