Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-110, 01/10/2003
05/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-110, 01/10/2003 |
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais |
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Turma Nacional de Uniformização (TNU) Regimento Interno Juizado Especial Federal (JEF) |
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Turma Nacional de Uniformização (TNU) Regimento Interno Juizado Especial Federal (JEF) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 330, de 5 de setembro de 2003 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 330, de 5 de setembro de 2003 |
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