Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109-110, 01/10/2003
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